MP consegue impugnação das candidaturas do prefeito e da presidente da Câmara de Boa Viagem

         O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo promotor de Justiça Rubem Machado Rebouças, conseguiu a impugnação das candidaturas do prefeito de Boa Viagem, Fernando Antônio Vieira Assef, e da presidente da Câmara Municipal, Rosa Vieira Fernandes. As decisões se fundamentam na Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar 135/2010.

         Fernando Antônio Vieira Assef obteve em primeiro grau o registro de candidatura, mas, em recurso eleitoral junto Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Ministério Público conseguiu a reforma da sentença. Já a vereadora Rosa Vieira Fernandes, que está na busca pelo quinto mandato, teve o registro indeferido tanto em primeiro como em segundo grau.

Os dois candidatos foram considerados inelegíveis porque tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que configura ato de improbidade administrativa. Fernando Assef teve as contas do ano de 2000 rejeitadas e Rosa Vieira Fernandes teve as contas do período entre 2000 e 2005 desaprovadas.