INDEFERIDA A CANDIDATURA DO LUIZINHO DO
INHARÉ PARA PREFEITO DE SENADOR POMPEU.
RECURSO ELEITORAL Nº 90-78.2012.6.06.0012
ORIGEM: SENADOR POMPEU.
RECORRENTE: LUIS FLÁVIO MENDES DE CARVALHO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E UNIÃO CONTRA A
CORRUPÇÃO
RELATOR: JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS.
DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2012.
EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO
ELEIÇÕES OUTUBRO DE 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA.
PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU MÉRITO ANALISADO. IMPUTAÇÃO FEITA AO IMPUGNADO.
REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCM. IRREGULARIDADE QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE
IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AMPLIAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACOLHIMENTO DA
INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DO CANDIDATO. MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APENAS PARA AUMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA
INELEGIBILIDADE EM EXAME. (por
unanimidade dos votos e em consonância com o parecer do ministério público)
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