Quatro mensagens de autoria do Poder Executivo deram entrada na Assembleia Legislativa e devem ser lidas no expediente da sessão plenária desta terça-feira (28/08). A de nº 7.403 autoriza o Governo do Estado a devolver para a União R$ 3,8 milhões referentes a um convênio de apoio técnico e financeiro para implantação de ações no Complexo Portuário do Porto do Pecém. A restituição será direcionada à Secretária dos Portos.
A mensagem nº 7.402 acompanha o projeto de lei complementar que disciplina a retenção pelo Poder Judiciário da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em decorrência de decisões judiciais.
Já a 7.401 modifica a lei 15.017 de outubro de 2011, que autorizou o Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso e, por conseguinte, o enquadramento de servidores estaduais abrangidos pela lei federal 4950- A, de 22 de abril de 1966, que não fizeram a opção na oportunidade. Segundo o texto, o tema vem causando embates judiciais que se arrastam ao longo dos anos renovando-se a cada correção dos valores do salário mínimo.
A mensagem 7.400 visa adequar a carreira de analista de políticas públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), equiparando com as vantagens existentes nas carreiras da secretaria de planejamento e gestão.
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