Todos os novos empréstimos consignados para servidores da Prefeitura Municipal de Fortaleza, junto ao Banco BMG, estão suspensos por tempo indeterminado. A decisão foi tomada pela Secretaria de Administração do Município (SAM), tendo em vista a denúncia do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), junto à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), afirmando que a instituição financeira estaria cobrando juros abusivos e refinanciando dívidas sem a devida anuência dos clientes.
O promotor de Justiça, José Egydio Coelho Júnior, da 3ª Vara da Promotoria Cível, está acompanhando o caso e notificou a Prefeitura, a fim de que fossem dadas as devidas explicações, bem como o Banco BMG, cuja sede fica em Minas Gerais. Isso porque na inicial encaminhada pelo Sindifort, afirmava que “Instituição Financeira supracitada iniciou, em meados de 2010, com a autorização da Prefeitura, uma série de refinanciamentos unilaterais nos contracheques dos servidores, modificando o valor e a quantidade das parcelas contratadas, sem autorização dos consumidores”.
O promotor de Justiça, José Egydio Coelho Júnior, da 3ª Vara da Promotoria Cível, está acompanhando o caso e notificou a Prefeitura, a fim de que fossem dadas as devidas explicações, bem como o Banco BMG, cuja sede fica em Minas Gerais. Isso porque na inicial encaminhada pelo Sindifort, afirmava que “Instituição Financeira supracitada iniciou, em meados de 2010, com a autorização da Prefeitura, uma série de refinanciamentos unilaterais nos contracheques dos servidores, modificando o valor e a quantidade das parcelas contratadas, sem autorização dos consumidores”.
DECRETO
A Prefeitura de Fortaleza já havia editado o decreto 12.934, do dia 16 de março de 2012, no Diário Oficial do Município de Fortaleza, estabelecendo novas regras para as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais da ativa, aposentados e pensionistas. Atualmente, sete instituições financeiras estão credenciadas, permitindo ampla escolha dos servidores da PMF, para contratar seus empréstimos consignados. E, com relação às taxas de juros, são de responsabilidade das instituições financeiras, cabendo ao servidor a escolha das melhores condições para a contratação.
Em nota oficial, a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de Administração do Município, esclarece que “abriu um processo administrativo para a apuração dos fatos divulgados pela imprensa, sobre os contratos de consignação junto ao BMG, e determinou a suspensão de novas averbações de prestações do referido banco até a conclusão das investigações”. A SAM afirma ainda que, “sempre prestou devidos esclarecimentos aos servidores e as entidades representativas, ressaltando o seu compromisso com a transparência e democracia”.
A Prefeitura de Fortaleza já havia editado o decreto 12.934, do dia 16 de março de 2012, no Diário Oficial do Município de Fortaleza, estabelecendo novas regras para as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais da ativa, aposentados e pensionistas. Atualmente, sete instituições financeiras estão credenciadas, permitindo ampla escolha dos servidores da PMF, para contratar seus empréstimos consignados. E, com relação às taxas de juros, são de responsabilidade das instituições financeiras, cabendo ao servidor a escolha das melhores condições para a contratação.
Em nota oficial, a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de Administração do Município, esclarece que “abriu um processo administrativo para a apuração dos fatos divulgados pela imprensa, sobre os contratos de consignação junto ao BMG, e determinou a suspensão de novas averbações de prestações do referido banco até a conclusão das investigações”. A SAM afirma ainda que, “sempre prestou devidos esclarecimentos aos servidores e as entidades representativas, ressaltando o seu compromisso com a transparência e democracia”.
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