A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promove em Fortaleza (CE), no dia 3 de agosto, a partir das 8 horas, a reunião presencial da Audiência Pública no 47/2012, para colher opiniões e sugestões sobre a normatização das atividades acessórias a serem oferecidas pelas concessionárias de energia elétrica. Atividades acessórias são aquelas não estipuladas pelo contrato de concessão, mas que podem ser ofertadas pelas distribuidoras por estarem direta ou indiretamente relacionadas à atuação delas. A reunião presencial é aberta à participação de todos e ocorre no auditório do Sebrae (CE), na avenida Monsenhor Tabosa, 777 – Meireles.
A proposta de regulamentação abrange dois tipos de atividades acessórias, optativos para as concessionárias: as atividades próprias, exclusivas das distribuidoras de energia, reguladas e fiscalizadas pela ANEEL; e as complementares, que estão relacionadas com o serviço público de distribuição de energia elétrica e podem ser prestadas pela distribuidora ou por terceiros. Essas últimas serão reguladas e fiscalizadas pelos órgãos de defesa do consumidor e de defesa da concorrência. As atividades acessórias poderão ser contratadas por solicitação ou concordância do consumidor e virão discriminadas na fatura de energia elétrica.
Entre as atividades acessórias próprias, estão a arrecadação de valores por meio da fatura de energia, a propaganda ou publicidade na fatura, o compartilhamento de infraestrutura e o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa.
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