O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, notificou o Bradesco pelo não cumprimento da Lei Estadual 12.565/96, que torna obrigatória a instalação de portas de segurança nas agências bancárias do Ceará. A fiscalização pelos estabelecimentos bancários de Fortaleza foi iniciada no dia 23 de julho.
Duas agências do Bradesco foram notificadas para que se regularizem em relação ao uso de portas de segurança no prazo de dez dias úteis. As unidades do Bairro de Fátima (Avenida Aguanambi, 1346 A) e da Aldeota (Avenida Santos Dumont, 2834) foram advertidas respectivamente nos dias 23 e 26 de julho.
O Decon observou também o cumprimento ao Decreto 30.960/12 que regulamenta a Lei 14.961/11 e três agências foram autuadas na Capital. A ausência de divisórias individuais entre os caixas e o uso de celular foram constatados na Caixa Econômica Federal (CEF) dos bairros Dionísio Torres e Aldeota. No Bradesco da Aldeota, houve o descumprimento ao uso das divisórias. Todas as agências foram autuadas pelo Decon na última quinta-feira (26).
Segundo a secretária executiva, Ann Celly Sampaio Cavalcante, todos os municípios do Ceará serão visitados. Os infratores estão sujeitos a multa que varia de R$ 567,20 a R$ 8.505 milhões, além de interdição total ou parcial da agência bancária. A população pode enviar denúncias, inclusive anônimas, ao Decon através do telefone (85) 3452 4505 (setor de fiscalização) e do site www.decon.ce.gov.br.
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