quarta-feira, 27 de junho de 2012

Lista do TCM divide opiniões na Assembleia


 “Se somente um colegiado tem competência para julgar um ‘ficha suja’, como admitir que apenas um conselheiro possa reverter a sentença? Uma parte tem mais poder do que o todo? Se o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios julgou, está julgado e acabou-se”, declarou o deputado estadual Heitor Férrer (PDT) a respeito das liminares judiciais que são concedidas a políticos citados nas listas do Tribunal de Contas da União e dos Municípios divulgadas nas últimas semanas e que, através de medidas judiciais provisórias, poderão se candidatar ao pleito eleitoral deste ano. 
Segundo o parlamentar, as liminares – que são ordens judiciais provisórias – estão sendo utilizadas deliberadamente por juízes para invalidar a decisão dos Tribunais de Contas e liberar candidaturas: “O conselheiro resolve dar uma liminar e tira o gestor desta lista. Vou encaminhar a minha indignação ao Ministério Público Eleitoral, na pessoa do Dr. Márcio Torres, ainda hoje. Dizem que foi um ‘pipocado’ de liminares nesses últimos dias”. 
O pedetista resgatou ainda, durante a sessão de ontem, o debate em torno do seu requerimento (639/2012) que solicitava ao Tribunal de Contas dos Municípios a relação das contas de governo e de gestão que ainda não foram analisadas desde o ano 2000 até hoje. Esta situação permitiria a candidatura de políticos que deveriam ser considerados “fichas sujas”, há mais de 12 anos, por incompetência do órgão. O pedido de informações ao TCM foi rejeitado pela maioria do plenário durante votação polêmica na semana passada. “Esta Casa legitima o constrangimento de uma injustiça, pois os senhores deputados votaram contra esse requerimento”, desabafou Heitor.
Direito de defesa
Para o deputado João Jaime (PSDB), pode até ser que esteja havendo um “excesso de utilização do direito de defesa”, mas as liminares estão previstas na legislação, logo, seria necessário discutir mudanças profundas na legislação. “Se o cidadão se sente prejudicado, ele tem o direito de usar o mecanismo de defesa existente”, declarou o parlamentar. Segundo Jaime, muitos dos gestores que constam na lista do TCM não terão as suas candidaturas impugnadas, pois algumas desaprovações são resultados de “atecnias”, que neste caso, tratam-se de erros contábeis que não necessariamente configuram ilegalidades ou má-fé do gestor. Mas, o tucano concordou com o pedetista em respeito ao excesso de utilização de liminares: “Muitas vezes, um processo que demorou meses para ser julgado, em um dia, um conselheiro bota tudo abaixo com uma liminar. Então, se necessário, vamos mudar a lei”, comentou.
Para Welington Landim (PSB), o TCM errou severamente ao equiparar numa mesma relação os gestores que tiveram suas contas desaprovadas por pequenas “atecnias” dos que realmente realizaram desvios graves. “Temos que diferenciar quem é ladrão de quem não é ladrão. Eu acho que o Tribunal errou. E errou gravemente. A lei (da Ficha Limpa) não é assim. Qualquer estudante do primeiro ano de Direito sabe interpretá-la”, declarou. Landim afirmou que o prejuízo político para os relacionados na lista é enorme, pois a sociedade, logo, os eleitores, não sabem diferenciar por desconhecer os detalhes da lei. “A nossa sociedade não está preparada para separar o joio do trigo. As pessoas ficam achando que o ‘cabra’ é ladrão. Não sei por que o Tribunal insiste em fazer isso. Daqui que o político explique que foi uma ‘atecnia’ contábil que não dependeu dele, que a multa já foi paga e a acusação sanada, o prejuízo já está feito para a sua reputação, pois o seu nome ainda consta na lista”, ponderou. 
Concordou com ele Osmar Baquit (PSD), que foi taxativo: “Eu conheço e posso dizer quais prefeitos vão se candidatar à reeleição e têm contas completamente irregulares há mais de 10 anos, que o TCM não julga, enquanto que outros não poderão se eleger por conta de um erro contábil de 100 reais. A legislação não está sendo igual para todos”, argumentou. “Não sei o porquê de tanta preocupação com essa Ficha Limpa, que é mais uma lei ‘enxamista’. Eu acredito que tudo vai terminar em pizza e que muitos gestores que não foram mal intencionados serão prejudicados”, lamentou Ely Aguiar (PSDC). (Caroline Avendaño, da Redação)
Penso eu - Cada vez masi me pergunto: Pra que é mesmo que serve o TCM?

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