TRF nega recurso que solicitava ressarcimento de R$ 8 bilhões aos consumidores


O Tribunal Regional Federal, em Recife, julgou esta terça-feira, 27/3, a Ação Popular apresentada em julho de 2010 contra a ANEEL e todas as concessionárias de energia elétrica do País. Recurso apresentado pelos autores da Ação Popular, o deputado federal Chico Lopes e o deputado estadual Lula Morais (ambos do PcdoB-CE), solicitava o ressarcimento de R$ 8 bilhões cobrados indevidamente aos consumidores de todo o Brasil nas contas de energia entre 2002 e 2009, mas foi negado pelo TRF.
Ao negar o pleito, o Tribunal considerou que a questão não poderia ser objeto de Ação Popular, mas apenas de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público. Assim, o Tribunal rejeitou o recurso, sem julgamento quanto ao mérito da questão.
“Lamentamos a decisão do TRF, ao mesmo tempo em que já anunciamos que vamos recorrer tanto ao Supremo Tribunal Federal quanto ao Superior Tribunal de Justiça”, afirmou o deputado federal Chico Lopes, diante da posição do TRF.
“Temos confiança de que o mérito da Ação é correto, conforme já foi reconhecido pela própria ANEEL. Os consumidores de todo o País pagaram valores a mais, indevidamente, pela energia elétrica. Um valor que chega a R$ 8 bilhões, em um dos maiores escândalos já praticados contra os consumidores brasileiros”, acrescenta Chico Lopes.
Já o deputado estadual Lula Morais ressalta a contradição entre a decisão de hoje do TRF e a decisão registrada em 2005, pelo próprio Tribunal, que à época não apenas acatou a apresentação de Ação Popular contra a ANEEL e as distribuidoras de energia, como julgou o mérito da Ação favoravelmente aos consumidores, reduzindo de aproximadamente 23% para cerca de 11% o percentual do reajuste de energia implementado naquele ano.
“Agora, o mesmo TRF diz que não cabe o mesmo tipo de ação, contra os mesmos entes, que são a ANEEL e as empresas de energia”, destaca Lula Morais. “Resta então o caminho do recurso ao STF e ao STJ”.


A Ação
A Ação Popular se baseou em erros na metodologia de cálculo do reajuste da energia elétrica, admitidos pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Os erros geraram um prejuízo de R$ 8 bilhões aos consumidores, que pagaram mais do que deviam, conforme também reconhece a ANEEL. A Agência reconheceu a distorção e corrigiu os cálculos, a partir de 2010. Mas não determinou o ressarcimento, por parte das empresas distribuidoras de energia, dos valores pagos indevidamente pelos consumidores. Esse ressarcimento foi o objetivo da ação.
“A ANEEL reconheceu que houve um grave erro, com prejuízo de nada menos que R$ 8 bilhões para o consumidor. Mas não determinou a correção do erro. O objetivo da ação é fazer com que as empresas sejam obrigadas, pela Justiça, a devolver o dinheiro a cada consumidor”, afirma o deputado Chico Lopes, lembrando que os erros na metodologia de cálculo do reajuste da energia foram confirmados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “É uma diferença muito grande, um dos maiores casos de prejuízo ao consumidor já registrados”, acrescenta Chico Lopes.


A Ação Popular solicitou:
1 - A declaração de nulidade das cláusulas contratuais que beneficiam indevidamente as empresas concessionárias de energia;
2 - O reembolso ou compensação, à escolha do consumidor, dos valores recebidos indevidamente pelas concessionárias de energia desde 2002;
3 - A correção da metodologia de fixação da tarifa de energia pela ANEEL.


Outras iniciativas em prol do ressarcimento
Além da Ação Popular no TRF – 5ª. Região e dos recursos que serão apresentados pelos deputados Chico Lopes e Lula Morais ao STF e ao STJ, um Projeto de Decreto Legislativo tramita no Congresso Nacional, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão da ANEELque desobrigou as empresas distribuidoras de energia a ressarcir os valores cobrados a mais dos consumidores, entre 2002 e 2009. Uma campanha publicitária – com o slogan “R$ 8 bilhões: ressarcimento já” – foi lançada pelo Mandato do deputado federal Chico Lopes e teve desdobramentos em vários estados, com o apoio da Associação Nacional dos Procons.

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