Tribunal de Justiça do Ceará. Foto: Divulgação
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quarta-feira (21), decisão que suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Ipaumirim, Luiz Alves de Freitas. Ele foi denunciado por improbidade administrativa.
Segundo o Ministério Público do Ceará, que propôs ação civil contra Luiz Alves de Freitas ainda em 2006, o ex-gestor contratou funcionários sem realizar concurso público.
ContrataçõesO ex-prefeito nega qualquer irregularidade e diz que a contratação foi legal. Luiz Alves de Freitas ainda afirma que as contratações eram temporárias e tinham o objetivo de impedir a paralisação dos serviços na cidade.
Na avaliação do relator do processo, desembargador da 4ª Câmara Cível, Inácio de Alencar Cortez Neto, o ex-prefeito não comprovou a necessidade de contratação dos servidores sem o devido processo seletivo.
SuspensãoEm agosto de 2010, o Juízo da Comarca de Ipaumirim determinou a suspensão dos direitos políticos de Luiz Alves de Freitas por três anos e seis meses. Ele foi condenado ainda a pagar multa de 25 vezes o valor da remuneração recebida como chefe do Executivo municipal. Ficou também proibido de contratar com o poder público e receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
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