DEM e PSDB protocolaram no STF uma ação contra decreto editado por Dilma Rousseff na semana passada sobre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). As legendas de oposição sustentam que o ato é ilegal e pedem ao Supremo que o revogue.
O decreto de Dilma permite a nomeação de diretores para a agência reguladora do setor de transportes sem consulta ao Legislativo. Foi a forma que encontrou para contornar uma derrota que o governo sofrera no Senado. Em votação secreta, os senadores rejeitaram, em 8 de março, a recondução para o comando da ANTT de Bernardo Figueiredo, um ex-auxiliar de Dilma à época em que chefiava a Casa Civil de Lula.
Na petição levada ao STF (íntegra disponível aqui), ‘demos’ e tucanos argumentam que o decreto de Dilma fere a Constituição e a legislação, que atribuem ao Senado o poder de sabatinar e aprovar os nomes dos gestores de agências reguladoras.
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