O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) instaurou Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades envolvendo a execução do convênio entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e o município de Tabuleiro do Norte. Orçado em R$ 197.868,36, o convênio teve como objetivo a reestruturação de duas estradas vicinais naquele município. O voto do relator, conselheiro Pedro Timbó, foi acompanhado por unanimidade pelo pleno da Corte de Contas.
No processo de Tomada de Contas Especial, serão citados pelo TCE-CE para manifestarem-se o prefeito de Tabuleiro do Norte, Raimundo Dinardo da Silva Maia, e a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda. Ambos terão oportunidade para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa ou recolher as quantias apuradas pela 11ª Inspetoria de Controle Externo – R$ 13.868,36 (Raimundo Dinardo da Silva Maia) e R$ 10.632,76 (Eletrocampo Serviços e Construções Ltda).
Na mesma decisão, o pleno do Tribunal notificou o ex-secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Camilo Santana, para esclarecer a falta de análise tempestiva de parte do valor do convênio – cujas prestações de contas foram recebidas, bem como o motivo pelo qual não adotou as medidas administrativas internas necessárias ao saneamento do feito.
O processo teve início por meio de denúncia segundo a qual a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda, vencedora de licitação para contratação das mencionadas restaurações, teria sido beneficiada durante o processo licitatório.
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