Foi suspensa, por decisão do juiz Carlos Augusto Gomes Correia, da 7ª Vara da Fazenda Pública, assinada nesta quinta, 1, a licitação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) para execução de obras e serviços de engenharia para a gestão de iluminação pública de Fortaleza.
O magistrado atendeu a liminar interposta pelo promotor de Justiça Ricardo de Lima Rocha e determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 01/2011. Segundo Rocha, a licitação estaria viciada por privilegiar a companhia Citeluz Serviços de Iluminação Urbana Ltda.
Além disso, o processo, segundo a justiça, deveria ter vários vencedores, um para cada regional, por exemplo. De acordo com o juiz, o parcelamento do objeto é regra obrigatória. O administrador público somente poderá licitar serviços divisíveis em lote único, caso demonstre a inviabilidade do parcelamento com base em estudos técnicos e econômicos prévios ao Edital.
Com Ministério Público Estadual
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