No Dia Internacional da Mulher, a ANPR manifestou-se pela admissibilidade e pela célere aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2011 () – que reconhece o namoro como relação íntima de afeto para os efeitos da Lei Maria da Penha. Em nota técnica entregue ao relator do projeto, senador Magno Malta (PR/ES), a Associação afirma que a erradicação de todas as formas de violência contra a mulher passa pela efetiva proteção estatal de sua liberdade, identidade e integridade física.
“A atuação do Legislativo é necessária para aclarar os limites da proteção conferida pela lei, que embora já reconheça sua aplicação a relações de namoro, ainda diverge quanto às agressões cometidas por ex-namorado”, ressalta o presidente da Associação, Alexandre Camanho.
Para a ANPR, o namoro – ainda que findo - proporciona ao agressor uma facilidade na prática delituosa tal qual a união estável. Além disso, não é raro os casos de ameaças, homicídios e de violência praticada contra a mulher mesmo após o término da relação afetiva. A história de Elóa Pimentel - mantida em cárcere privado e morta por seu ex-namorado – é um exemplo disso.
“Deixar de albergar as agressões cometidas contra a mulher em razão do fim do relacionamento é fazer tábula rasa de todo o sistema concebido de proteção e, assim, não garantir a proteção suficiente dos direitos garantidos constitucionalmente”, acrescenta Camanho.
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