A Assembleia Legislativa (AL) deve recorrer da decisão que indeferiu a realização de plebiscitos sobre a criação de novos Municípios no Ceará. O pedido foi negado na última terça-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). O plebiscito é um instrumento fundamental de consulta popular, antes da lei ou ato administrativo ser promulgada.
Na sentença, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo, levou em consideração a inexistência de uma regulamentação disciplinando a realização de consulta prévia à população, em nível municipal, sendo impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução do plebiscito. Diante disso, outros magistrados da Corte acompanharam o voto contrário da desembargadora.
Na sentença, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo, levou em consideração a inexistência de uma regulamentação disciplinando a realização de consulta prévia à população, em nível municipal, sendo impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução do plebiscito. Diante disso, outros magistrados da Corte acompanharam o voto contrário da desembargadora.
Ao jornal O Estado, o vice-governador Domingos Filho (PMDB) interpretou a decisão como “equivocada”. O peemedebista é autor da lei que instituiu, em 2010, os novos critérios para criação de municípios no Ceará. Domingos Filho informou ter notícia que o presidente da Assembleia, deputado Roberto Claúdio (PSB), irá recorrer ao TSE. Ele, porém, tem “esperança” de reverter a decisão, uma vez que distorce de outras decisões judiciais em outros estados brasileiros. O presidente da AL, deputado Roberto Claúdio, por meio de sua assessoria, informou que só irá se manifestar depois que, oficialmente, for notificado.
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