Progel facilitará organização administrativa da CMFor

Mesa Diretora da CMFor assina a autoria do projeto de lei que cria a Progel - Foto: André Lima

Visando a dar mais modernidade e agilidade ao processo legislativo, ao assessoramento técnico jurídico e a representação do Poder junto ao Judiciário, a Câmara Municipal de Fortaleza está criando sua Procuradoria Geral Legislativa (Progel), dando segmento ao processo de modernização administrativa da Casa. Criada em 1986, a Coordenadoria Jurídica da Câmara têm poderes limitados e, apesar de ser responsável por representar o Legislativo judicialmente, não tem competência, por exemplo, para receber autuações ou representações em nome do Poder, quando da ausência do presidente da Câmara ou de seus substitutos imediatos.

Com a criação da Progel, a Câmara segue o exemplo de outras capitais e cidades brasileiras cujos legislativos municipais já criaram seus órgãos de assessoramento jurídico, como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Recife. Com atribuições várias, a Procuradoria deverá facilitar a organização administrativa da Casa, pois terá como atribuições: elaborar e revisar minutas de contratos, ajuste e convênios; elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, dispensa e inexigibilidade; realizar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente e junto à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Estado; Prestar consultoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora, à comissão de Legislação, Justiça e Cidadania e à Diretoria Geral da Casa.

A Progel contará com um procurador, subprocurador geral e equipes de consultorias técnicas jurídica, judicial e administrativa. O Procurador Geral será nomeado, em comissão, pelo presidente do Legislativo. A escolha do advogado que ocupará o cargo vai obedecer critérios, dentre eles, o mínimo de oito anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e trinta anos de idade. De acordo com a coordenadora jurídica da Casa, Denise Falcão, há possibilidade de a Câmara realizar concurso público para a contratação de pelo menos cinco consultores técnicos para o quadro da Procuradoria.