quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Senado aprova projeto de Pimentel que garante autonomia à defensoria pública



            Segue à Câmara dos Deputados projeto que fortalece a autonomia financeira, administrativa e orçamentária da defensoria pública (PLS 225/11). O projeto, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE,) foi aprovado nesta terça-feira (29/11) no Plenário do Senado, com 57 votos favoráveis e apenas 4 contrários. Pimentel parabenizou os defensores pela mobilização e agradeceu a posição dos senadores em defesa dos mais pobres. “Com a regulamentação da autonomia, os defensores poderão trabalhar muito mais para os que precisam da Justiça gratuita”, destacou o senador, que é líder do governo no Congresso Nacional.
            O PLS 225/11 inclui as defensorias dos estados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e estabelece um limite de 2% da receita líquida corrente de cada unidade da federação para os gastos daqueles órgãos com pagamento de pessoal. Para isso, a proposta reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Poder Executivo dos estados com o pagamento dos outros funcionários públicos.
Pra quem não sabe, Defensoria Pública é o antigo Advogado dos Pobres.

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