Importadoras brasileiras de várias capitais estão conseguindo liminares em série contra o aumento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 30% decretado pelo governo federal para veículos importados. Numa decisão deste sábado, uma importadora de Vitória (ES) conseguiu suspender a cobrança. O juiz Jamil Oliveira, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu ontem liminar para a importadora Phoenix Comércio Internacional, de Vitória (ES). Advogados de outras importadoras e de montadoras estrangeiras vão recorrer na semana que vem ao Supremo Tribunal Federal. Eles alegam inconstitucionalidade. A defesa das importadoras recorre ao termo "anterioridade nonagesimal" - baseado na Constituição, em que a variação de alguns impostos, como o IPI, só pode vigorar 90 dias após a publicação de lei ou decreto que o estabelece.
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