FICHA LIMPA PARA SERVIDOR

A CCJ do Senado vai apreciar nesta quarta a exigência de Ficha Limpa para ocupação de cargo público, efetivo ou comissionado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal novo requisito para investidura em cargo público.
Entre as exigências previstas na Constituição já estão certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens. A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.

A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que assinaram a proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa. O relator da matéria na CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), é favorável à iniciativa. Segundo ele, a proposta tem “como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos”.