Projeto de Lei visa regulamentar preço cobrado em estacionamento da Capital

A matéria de autoria do vereador Adelmo Martins tramita na Câmara Municipal
Por: Christina Herbster

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei 16/2011, que visa regulamentar a forma como os usuários pagarão para deixar seus veículos em estacionamentos na Capital.

O projeto de autoria do vereador Adelmo Martins (PR), estabelece que a primeira hora seja cobrada integralmente e que, a partir da segunda hora, a cobrança seja feita proporcionalmente pelo tempo de permanência, segundo o fracionamento, que deverá ser contado a cada 15 minutos de permanência.

Atualmente, muitos estacionamentos cobram o mesmo valor correspondente a uma hora a título de fração. De acordo com o vereador Adelmo Martins o projeto tem o objetivo de defender a sociedade dos abusos cometidos pelos proprietários de estacionamento da capital. “O projeto busca no Código de Defesa do Consumidor amparo legal para defender a sociedade dos abusos cometidos pelos proprietários de estacionamentos em nossa sociedade”, justifica Adelmo.