O Ministério Público do Estado do Ceará realizou na última segunda-feira (18), uma audiência pública para discutir soluções no que diz respeito à problemática do trânsito no município de Icapuí,Litoral Leste do Ceará.
Na ocasião, ficou acertado a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Icapuí, objetivando a municipalização do trânsito, com a implantação até o final deste ano, do Departamento Municipal de Trânsito.
Ficou decidido que a Policia Militar atuará até a implantação do órgão competente na fiscalização do trânsito em Icapuí, priorizando a regularização e responsabilização daqueles que cedam veículos a pessoas não habilitadas ou que conduzam os mesmos sem placas, com placas dobradas, adulteradas ou clonadas e com documentação irregular, inclusive recolhendo os veículos que se encontrem em desacordo com a normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Com informações do promotor de Justiça Adriano Saraiva
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