O senador cearense Inácio Arruda (PCdoB) foi escolhido como relator do Projeto de Lei de Conversão – PLV 17/2011- que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO.
Inácio, que foi escolhido para relator pelo presidente do Senado, José Sarney, informar estar trabalhando para entregar o relatório já no início da próxima semana. O governo espera votar a matéria ainda na quarta-feira (06/07). O PLV 17/2011 cria também a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.
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