Comissão aprovou projeto de Itamar Franco dois dias antes de sua morte

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou a proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina que o termo de guarda judicial tenha a autorização expressa para viagens de menores ao exterior, de autoria do senador Itamar Franco, na última quinta (30), apenas dois dias antes de sua morte. Segundo a justificativa contida no texto, a intenção do projeto é impedir a expatriação de filhos menores de pais separados e impedir que pessoas obtenham a guarda de crianças ou adolescentes e os enviem a outros países com o intuito de praticar atos ilícitos. "Como o Estado tem o dever de velar pela educação, saúde e bem-estar do menor, sobretudo daquele carente de qualquer tipo de assistência, não se justifica que uma falha na legislação possa servir à prática de tráfico de menores", diz trecho da proposta.