Meio sigilo - "RDC protege a administração pública"


Segundo o deputado federal José Guimarães, do PT, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no qual o governo federal quer manter em segredo orçamentos para as obras da Copa de 2014, é uma defesa do Erário contra possíveis conluios empresariais. “O RDC foi uma forma de interditar esse mecanismo, que não é sadio para a administração pública”, disse o petista ao jornal O Estado.

A Medida Provisória 527, que inclui o RDC, foi aprovada na Câmara na semana passada e altera ou flexibiliza dispositivos da Lei de Licitações para as obras da Copa e dos Jogos Olímpicos de 2016. Pelo texto atual, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los - e sob a determinação expressa de não divulgá-los.

Guimarães afirma que a divulgação dos orçamentos pode estimular a formação de cartéis e manipulação de preços. “Ninguém vai poder começar obra e não terminar. Se não entregar, vai para a cadeia. É o melhor sistema para as obras da Copa”, diz o parlamentar petista, que também comentou bastidores da escolha do cearense Jurandir Santiago para a presidência do Banco do Nordeste. “Para mim, esses quatro anos de mandato já estão recompensados”.

O Estado: Por que é necessário o Regime Diferenciado de Contratações?
José Guimarães: Primeiro: o RDC destina-se exclusivamente para as obras da Copa de 2014, porque pelas regras atuais não temos tempo para concluir uma licitação para as obras nas capitais que vão sediar os jogos. Segundo: o Tribunal de Contas da União terá acesso aos orçamentos. Não tem sigilo. É sigiloso entre aspas, apenas durante a licitação. A administração pública, os órgãos de controle, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União terão acesso. Terceiro: será feito um sistema integrado. Quem ganhar a licitação no preço mínimo é obrigado a apresentar o projeto básico, o projeto executivo e entregar a obra. Porque hoje qualquer picareta faz uma obra malfeita, com aditivo por cima de aditivo. Nesse regime de contratação integrada, TCU e CGU ficam monitorando, além do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado. Ninguém vai poder começar obra e não terminar. Se não entregar, vai para a cadeia. É o melhor sistema especificamente para as obras da Copa.

OE: O governo afirma que o Regime Diferenciado de Contratações evita a formação de cartel. Como?
JG: Quando você joga um preço na praça, se formam os conluios das empresas. O velho “combinê”. O acontece às vezes é que os escritórios fazem o projeto básico, a empresa ganha a licitação, mas é preciso fazer um novo projeto básico. Pelo RDC, isso está proibido. Quem ganhar no menor preço terá que apresentar projeto básico baseado nas especificações definidas na Lei das Licitações, e tem que fazer a obra. A responsabilidade, civil e criminalmente, é de quem ganhou a licitação. Hoje existem obras paralisadas há cinco anos. Alguém começa, não tem dinheiro para terminar, faz o primeiro aditivo, faz o segundo, e mesmo assim a obra fica paralisada. O RDC foi uma forma de interditar esse mecanismo, que não é sadio para a administração pública.

OE: O texto da Medida Provisória 527, que cria o RDC, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no fim do mês. A parte específica do sigilo, ou meio sigilo, como diz o senhor, poderá ser alterada?
JG: Nós estamos discutindo a matéria na Câmara e ela ainda vai para o Senado. Não há problema em discutir. Agora, o que nós precisamos é dar celeridade com rigor fiscalizatório às obras da Copa. O governo está muito firme em dizer que isso é um mecanismo de proteção da administração pública.
OE: Como se deu a indicação do Jurandir Santiago para a presidência do Banco do Nordeste?
JG: Talvez tenha sido a luta que mais sacrifícios exigiu em termos de engenharia política em Brasília. Quando fomos comunicados pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) de que havia uma pessoa do Banco do Brasil na disputa [o cearense Eduardo de Oliveira Martins, diretor do BB], passamos a discutir nomes. Conversei com o doutor Roberto Smith [ex-presidente do BNB] e outras pessoas, e então surgiu uma possibilidade com o Jurandir Santiago. Não quis conversa: onze horas da noite eu já estava entregando a proposta na Casa Civil. E fizemos uma construção boa na bancada. A indicação do Jurandir mostra que temos sim força em Brasília. Eu me empenhei pessoalmente, porque se eu não tivesse me empenhado a crítica seria muito forte em cima da bancada, e com razão.

Fizemos enormes articulações políticas, numa sintonia fina com o governador Cid Gomes. E aqui eu quero dar meu reconhecimento ao ministro Guido Mantega. Até a véspera da posse do Jurandir ele ligou para mim e para o governador. É um paulista que mostrou muito compromisso com o Ceará, que indicou um cearense de muito valor. O Jurandir é uma pessoa qualificadíssima, reúne as melhores condições para fazer um belo trabalho à frente do BNB. E eu estou muito feliz, porque foi uma disputa grande com Bahia, Sergipe. Para mim, esses quatro anos de mandato já estão recompensados.

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