Guimarães defenderá Regime Diferenciado


O deputado federal José Guimarães, do PT, estará hoje na Assembleia Legislativa, a partir das 15 horas, para expor argumentos em defesa da Medida Provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), no qual o governo federal quer manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas do Rio em 2016.

Guimarães preparou o texto da MP, aprovada na última quarta-feira na Câmara dos Deputados. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28. Pelo texto atual, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los - e sob a determinação expressa de não divulgá-los.

A MP altera ou flexibiliza dispositivos da Lei de Licitações (8.666/1993) para as obras da Copa e dos Jogos Olímpicos. O governo tenta mudar a lei desde 2010, mas esbarrava na resistência da oposição. Normalmente, a administração pública divulga no edital da concorrência quanto estima pagar por obra ou serviço (orçamento prévio). O cálculo é feito através da aplicação de tabelas oficiais ou em pesquisas de mercado. O valor é usado para balizar o julgamento das propostas. O governo alega que a divulgação pode estimular a formação de cartéis e manipulação de preços.

A MP diz que o orçamento prévio será disponibilizado “estritamente” a órgãos de controle, com “caráter sigiloso”. Também foi retirada do texto a garantia de acesso a qualquer momento por esses mesmos órgãos. Em tese, portanto, o governo poderia informar valores só após o fim das obras.

A proposta foi duramente repudiada pelo deputado estadual Carlomano Marques, do PMDB, na Assembleia Legislativa. “Não quero acusar ninguém. Só digo que tem um bode na sala exalando um odor muito fedorento. Essa decisão teria que ser trabalhada exaustivamente, porque estamos do dinheiro público brasileiro”, disse o parlamentar governista, que convidou Guimarães a explicar aos parlamentares daquela Casa o RDC, o que o petista fará no gabinete do presidente da Assemblea, Roberto Cláudio (PSB).

“MÁ INTERPRETAÇÃO”
Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é “escandalosamente absurda” a decisão de manter em sigilo o orçamento de obras da Copa. “Como é que a sociedade pode ser privada do acesso a informações relacionadas à despesa pública?”, questionou o procurador.

No dia seguinte, a presidente Dilma Rousseff afirmou que houve “má interpretação” da medida provisória. “Eu lamento a má interpretação que deram sobre esse ponto. Eu sugiro que as pessoas, os jornalistas que fizeram a matéria, investiguem direitinho junto ao TCU, que leiam a legislação e vejam do que se trata. Em momento algum se esconde o valor do órgão de controle, tanto interno quanto externo”, disse a presidente.

Nenhum comentário:

Postar um comentário