Deputado Neto Nunes foi um dos que participaram do encontro nacional, esta semana
A emancipação de distritos, em todo o Brasil, continua na dependência da Lei Complementar Federal
Uma audiência pública realizada na última quarta-feira, em Brasília, para tratar junto às Assembleias Legislativas do País e parlamentares federais a emancipação de distritos, fez com que o tema voltasse a ser debatido no plenário da Assembleia do Ceará. Ontem, os deputados voltaram a defender que retorne para os Legislativos estaduais, a competência legal para se criar novos municípios.
O objetivo do encontro foi exatamente esse, cobrar a aprovação de Lei Complementar federal em tramitação na Câmara dos Deputados, que devolve às Assembleias estaduais a autonomia para criar, incorporar e desmembrar municípios. Tal prerrogativa foi retirada dos Estados há 13 anos.
De acordo com o deputado Neto Nunes (PMDB), que participou do encontro, há um compromisso do presidente da Câmara Federal, deputado Marcos Maia (PT-RS), de apoiar, dentro do possível, a aprovação do projeto. Para o parlamentar, tal notícia é um conforto para as lideranças políticas que sonham com a autonomia de alguns distritos no Ceará.
A Assembleia aprovou, ainda no ano passado, 30 decretos legislativos determinando a realização de consultas plebiscitárias em vários municípios para a emancipação de igual número de distritos, os encaminhou para o Tribunal Regional Eleitoral, admitindo a possibilidade de que os plebiscitos acontecessem com as eleições daquele ano. "É a última coisa que está faltando para termos eleições nos 30 distritos", destacou.
Rigorosa
Neto Nunes argumenta que a criação de novos municípios no País vai melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para o desenvolvimento de várias regiões. Segundo aponta, a Lei complementar Estadual, aprovada na Assembleia, de autoria do ex-deputado Domingos Filho (PMDB), é bastante rigorosa, alegando que muitos distritos emancipados há vários anos, se fossem, na época, responder as exigências da Lei estadual, talvez não conseguiriam se emancipar.
O deputado Delegado Cavalcante (PDT), que também participou do evento, disse ter ficado claro durante a audiência, que o Ceará é um dos estados mais fortes na luta emancipalista. Segundo o parlamentar, mais de 20 estados estão se organizando e exigindo da Câmara Federal que ela vote a regulamentação da Emenda 15 que devolve às Assembleias a competência de legislar sobre a emancipação de distritos.
Cavalcante fez questão de ressaltar que não há a intenção de criar currais eleitorais, mas proporcionar melhor condição de vida para a população. "Não queremos criar currais eleitorais. Estamos trabalhando para tirar esta ideia de alguns segmentos sociais e da própria imprensa. Nossa luta é ampliar o acesso do cidadão às políticas de Estado", pontuou.
Responsabilidade
O deputado Cirilo Pimenta (PSDB) defendeu que a emancipação no Ceará é um assunto tratado com muita responsabilidade, entendendo haver bastante rigidez na Lei estadual que trata sobre o assunto. Segundo o tucano, o Ceará foi o Estado que menos emancipou distrito.
Para o deputado Fernando Hugo (PSDB), o Ceará tem condições de emancipar seus distritos por conta da Lei de autoria do ex-presidente da Assembleia, Domingos Filho. Na sua opinião, esse debate deve ser amplo, entendo que é preciso discutir ainda os impasses históricos entre os limites municipais no nosso Estado.
O vice-governador Domingos Filho, quando presidente da Assembleia, motivou as comunidades de diversos distritos cearenses e, após sensibilizar os demais deputados estaduais conseguiu elaborar uma Lei Complementar definindo as condições para emancipações, mas tudo ficou na dependência da Lei Complementar que continua na dependência do Congresso Nacional.
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