CNI entra com ação contra isenção de ICMS dada pelo Ceará

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com Ação Direta de Inconstitucional (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de lei publicados pelo governo do Estado do Ceará, que concedem isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) na importação de produtos finais, além de matéria-prima para confecção de outros produtos.

A CNI alega que as normas foram editadas sem autorização de convênio interestadual. A preocupação da entidade é a desigualdade de concorrência entre indústrias de outros estados.
“Mais do que o desrespeito a regras constitucionais, que disciplinam a forma de benefícios fiscais, tem-se, aqui, indústrias brasileiras, que geram emprego e renda no Brasil, precisando competir com produtos importados já muito beneficiados pelo câmbio e ainda congratulados com especiais reduções do ICMS, quando as importações são realizadas pelo Estado do Ceará”, diz a ação.

Na ADIN, os advogados da entidade pedem que seja concedida liminar que suspenda a aplicação das leis, antes do julgamento do mérito. A justificativa apresentada pela CNI para a liminar é “a urgência da situação, uma vez que vendas (são) perdidas, indústrias (são fechadas) e desemprego imediato”. A análise da matéria foi entregue ao ministro Ricardo Lewandowski. A decisão sobre a liminar deve sair em duas semanas.

A concessão de benefícios fiscais por estados, conhecida como “guerra fiscal“, tem sido objeto de julgamentos do Supremo e tem causada a preocupação dos governadores do Norte e Nordeste, que se beneficiam com as medidas. O STF tem se manifestado pela inconstitucionalidade das isenções.

ENCONTRO
Na última quarta-feira, os governadores das regiões Norte e Nordeste entregaram à presidente Dilma Rousseff; ao ministro da Fazendo, Guido Mantega; ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e a senadores, um documento com dez reivindicações, entre elas solução para a guerra fiscal.

A proposta apoiada pelos governos das duas regiões é zerar a cobrança do imposto, desde que o governo federal passe a fazer isenções em impostos que compõe a receita da União, como PIS/Cofins, IPI e Imposto de Renda. Outra condição é a elaboração de um plano nacional de desenvolvimento regional.

O Ministério da Fazenda já havia realizado duas reuniões com os governadores para discutir o assunto. Depois do encontro desta semana, Mantega afirmou que uma proposta do governo federal deverá ser divulgada em breve.