Hoje, um juiz que comete irregularidade por interesse do serviço público é removido de comarca, posto em disponibilidade ou aposentado.
A Constituição e Justiça do Senado Federal analisa uma proposta de emenda à constituição que visa anular a pena de aposentadoria para juízes que cometem crimes. De acordo com o autor da emenda, senador Humberto Costa (PT-PE), “são inúmeros os casos de juízes envolvidos em atos de improbidade administrativa, de corrupção, até mesmo outros crimes de maior gravidade e que muitas vezes não são submetidos a penas da mesma forma que o cidadão comum”.
Atualmente, um juiz que comete irregularidade por interesse do serviço público pode ser removido de comarca, posto em disponibilidade ou aposentado. O senador do PT-PE acredita que a medida irá fazer com que, de fato, haja uma punição e que de forma alguma a aposentadoria possa ser entendida como uma punição à altura dos crimes que muitas vezes são cometidos por magistrados.
A PEC 53 de 2011 prevê a criação do regime disciplinar com as penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.
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