Por unanimidade, os vereadores aprovaram ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de lei que regulariza a Zona de Preservação Ambiental (ZPA), do Plano Diretor de Fortaleza.
Conforme João Alfredo (PSol), o projeto traz dois assuntos distintos. Uma, a retirada da delimitação de um talvegue do riacho Esso, localizado em Messejana - próximo à BR-116 -, que, de fato, não existe.
No entanto, segundo o vereador, o artigo 2, do projeto de lei, traz outro assunto. Isso daria à prefeita Luizianne Lins (PT) autorização para regulamentar o Plano Diretor por decreto, “usurpando” o direito do poder Legislativo. Por conta disso, João Alfredo apresentou uma emenda supressiva para corrigir a falha.
Sobre o substitutivo, o líder da prefeita Ronivaldo Maia (PT) ressaltou o papel da Câmara. Segundo ele, compete aos vereadores ajustar, concordar, ou não sobre os interesses da cidade. E recriminou os vereadores que levantaram a hipótese de que Luizianne queria “usurpar” o direito dos parlamentares de legislar.
Já Salmito Filho (PT), ex-presidente da Casa, afirmou que seria “grave” aprovar a matéria, definindo as poligonais por decreto. Isso porque, segundo ele, colocaria na “lata do lixo” todos os debates para aprovação do Plano Diretor. Salmito parabenizou ainda os parlamentares que atentaram para a falha da mensagem, e possibilitaram a correção de um “erro nosso [vereadores]”, que acabou prejudicando um particular.
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