A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (19/04) no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, a partir de 15h, audiência pública para discutir o descumprimento do Estatuto do Idoso. O debate foi solicitado pelo presidente da Comissão, deputado Heitor Férrer (PDT).
O Estatuto foi sancionado em setembro de 2003 e institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. A fiscalização das instituições que atendem ao idoso fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público.
Foram convidados para o evento, o Conselho Municipal do Idoso, Secretaria Municipal de Assistência Social, secretarias executivas regionais da PMF, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Cultura do Estado.
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