Foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza o requerimento da Vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que solicita audiência pública para debater a mensagem da Prefeitura sobre a reformulação do formato do Conselho Tutelar. O evento acontece na próxima terça (12), no Plenário do legislativo municipal.
A mensagem dispõe sobre a criação de uma comissão disciplinar para coibir os atos negativos praticados por Conselheiros e também a eleição unificada, permitindo uma única reeleição. De acordo com a justificativa da Prefeitura “os motivos que fundamentam a propositura nascem da necessidade de melhor disciplinar a atuação dos Conselhos Tutelares, atendendo a Lei Federal 8.069/90, adequando-se aos parâmetros propostos pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente- CONANDA.”
Para a Audiência Pública foram convidados os Conselheiros Tutelares, o Gabinete da Prefeita de Fortaleza, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a Secretaria de Direitos Humanos, a Defensoria Pública Estadual e movimentos sociais que trabalham com a temática da criança e do adolescente.
SERVIÇO
Audiência Pública para debater a reformulação dos Conselhos Tutelares
Data 12. 04.2011
Horário 14h30min
Local: Plenário da Câmara Municipal
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