Os municípios cearenses poderão perder o repasse orçamentário de R$ 378,9 milhões reservados para a realização de projetos locais nos anos de 2007 a 2009 e que estão enquadrados em “restos a pagar”. O alerta é do senador José Pimentel (PT-CE) que está articulando no governo uma forma de garantir o repasse imediato dos recursos para os projetos regulares e a designação de uma força-tarefa para “sanear” os demais. A data-limite para a regularização é 30 de abril.
O senador Pimentel requereu a solução do problema diretamente aos ministros Antônio Palocci Filho (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento) e Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (Relações Institucionais). Por meio de ofício, protocolado nesta quarta-feira (16), ele pede a “liberação dos recursos dos projetos abrangidos pelo Decreto nº 7.418/2010, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009” até 30 de abril.
Pimentel pede, ainda, que “somado a essa medida, necessária se faz a composição de uma força tarefa para que a Caixa Econômica Federal possa, com a celeridade que o caso exige, analisar e sanear os projetos paralisados, a fim de que satisfaçam todos os requisitos legais”.
Alcance social
Segundo o senador José Pimentel, “esses recursos são imprescindíveis aos municípios a que se destinam, pois são somas que deverão ser aplicadas em projetos sociais indispensáveis àquelas comunidades, em virtude de serem voltados às ações com relevante alcance social, a exemplo de habitações populares, criação e manutenção de áreas de esporte e lazer, infraestrutura hídrica, entre outros dirigidos a uma política pública de inclusão social, erradicação da pobreza e crescimento econômico”. Ao lado disso, é preciso que as prefeituras revejam a documentação faltante e concluam todas as exigências para evitar o cancelamento dos repasses previstos.
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