A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo do Ceará aguarda, para esta segunda-feira, decisão, por parte do Tribunal de Justiça do Estado, sobre Agravo Regimental interposto pelo procurador-geral da Casa, Reno Ximenes, no processo que discute a vaga no parlamento estadual.
O caso surgiu em decorrência de mandado de segurança proposto pelo Coronel Amarílio Melo, suplente do PSB, com liminar deferida pelo desembargador Lincoln Araújo.
No recurso, o procurador Reno Ximenes alega ilegitimidade do suplente do PSB propor a ação, afirmando que se a vaga é do partido, só o partido pode propor a ação. Reno alega o princípio da anualidade no direito eleitoral na Constituição Federal e argumenta a definição de coligação e coeficiente eleitoral do Código Eleitoral dentre diversos argumentos constantes na peça de agravo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário