Decisão do TCE reacende discórdia sobre licitação

Compra de carros para o Ronda do Quarteirão gera polêmica na AL
O deputado Nelson Martins (PT), líder do governo Cid Gomes na Assembleia Legislativa, pronunciou-se ontem em defesa da licitação para a compra de 151 veículos destinados ao programa Ronda do Quarteirão. Segundo ele, não há qualquer irregularidade no processo.

No dia anterior, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, a favor da emissão de medida cautelar suspendendo a compra de veículos tipos Hilux pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e solicitando esclarecimentos por parte do seu titular, Roberto Monteiro, e do procurador-geral do Estado, José Leite Jucá Filho.
O relator do processo, conselheiro Edilberto Pontes, argumentou que, embora o princípio da padronização seja previsto na Lei de Licitações, a exigência da marca do veículo é vedada pelo mesmo estatuto.

“É importante destacar que a decisão do TCE foi de dar um prazo para que o Estado preste esclarecimentos”, disse Nelson, que, ao contrário do costumeiro, discursou no início da sessão, antecipando-se à ofensiva do deputado Heitor Férrer (PDT), que há poucos dias havia denunciado o modelo da licitação, que considera direcionada.

OUTROS TAMBÉM FIZERAM
Conforme explicou Nelson, o governo abriu, em fevereiro deste ano, um processo de padronização dos veículos destinados à Secretaria de Segurança Pública, procedimento baseado na Lei de Licitações. “A grande vantagem da padronização é que o Estado pode comprar em quantidade maior e por um custo menor”. O procedimento, segundo ele, está fundamentado no artigo 15º, inciso 1º, da referida lei.

O petista apresentou documentos mostrando que governos anteriores também padronizaram a frota utilizada pela secretaria. Como exemplo, ele referiu-se, sem citá-lo nominalmente, a Lúcio Alcântara (PR), que na atual campanha pelo governo estadual tem criticado severamente a política de segurança de Cid Gomes.
“Ouvi um dos candidatos nessa eleição e que por coincidência já foi governador. Eu pesquisei e constatei que esse processo de padronização já foi feito várias vezes”, disse Nelson, que exemplificou exibindo cópia do Diário Oficial do Estado do Ceará de 28 de julho de 2006, em que o governo de Lúcio estabelece o modelo dos veículos a serem adquiridos pela SSPDS: Palio Weekend, movido a gasolina.

FARRA DO BOI
A explicação do líder do governo não alterou o ânimo de Heitor Férrer, para quem a Lei de Licitações dá margem a “um universo de interpretações”, como no caso em questão, sobre o qual divergem o governo e o TCE.

“É uma lei que vai da interpretação de ‘A’ a ‘Z’, a ponto de o TCE ter estabelecido que essa história de padronização não se sustenta mais. De maneira apaixonada, [os governistas] defendem que o tribunal deva ter bom senso. Deve ter bom senso o Governo do Estado, que tem sido perdulário, que tem tratado o dinheiro do povo como se estivesse na farra do boi”

Férrer recordou suas denúncias feitas no início do mês, quando acusou o governo de ter preparado o edital de licitação de modo a beneficiar a empresa Toyota, fabricante da Hilux. “Eu mostrei aqui na Assembleia que o direcionamento chegou a níveis alarmantes. O governo não mais estava interessado em estabelecer características; estabeleceu no edital a própria marca do carro”.

ESTÃO BRINCANDO
“Como é que pode se admitir um edital de licitação que já traz a marca do carro? Isso é brincar com a nossa inteligência. É tripudiar com quem defende o dinheiro público do Ceará”, criticou o deputado, que não aceitou o argumento apresentado por Nelson, de que a padronização dos veículos reduz os gastos do Estado.

“O governo alega que a padronização diminui os custos. Ora, então por que não fazem um edital para que as peças do carro sejam mais baratas?” Conforme Férrer, essas peças mais baratas são oferecidas por outras marcas de carro com especificações semelhantes às da Hilux. “A Frontier, da Nissan, tem peças com a metade do preço. Portanto, não é ato de economia para o Estado a padronização, como defendem os deputados da base do governo”.

Segundo o parlamentar pedetista, a padronização não encontra sustentação em tribunais superiores, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). “O TCE está guardando coerência com o que as casas superiores estão decidindo”.

SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER
Enquanto Nelson defendia e Heitor atacava a licitação, parlamentares reforçavam os discursos por meio de apartes. Para Welington Landim (PSB), é “absolutamente normal” a padronização dos veículos, adotada, segundo ele, por estados como Rio de Janeiro e Pernambuco. Ele afirma que a compra dos 151 carros vai estender o Ronda do Quarteirão a outros 16 municípios com até 50 mil habitantes. “O governo está ampliando o Ronda, que é um grande programa. Só não enxerga quem não quer”.

Ao que o tucano Fernando Hugo, mordaz, retrucou. “Realmente, só quem não quer enxergar é que acha que o Ronda está naquilo que a população sonha. O policial militar precisa de preparo. Estão colocando nas ruas homens despreparados para dirigir os carros e usar as armas. O TCE fez o que é de seu feitio fiscalizador. Vamos reavaliar a licitação!”

Hugo afirmou que “quase todas as secretarias” do governo estadual usam carros do modelo Hilux. “Não é só a frota de Segurança, não. Fica o questionamento: por que só Hilux?” Dirigindo-se a Nelson Martins, o tucano disse ainda que “não se pode mais falar em transparência nesse governo. Veja o caso da licitação do Castelão. Só Deus sabe o que aconteceu ali”.