Do Jornal O Estado
Advogados dizem que Prefeitura quebrou três princípios constitucionais
Bruno de Castro,
da Redação
Enfim, uma deliberação. Depois de adiar por quatro vezes a votação sobre o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Prefeitura de Fortaleza, a regional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) chegou, ontem, a um consenso. Com apenas três votos contra, o Conselho Estadual do Órgão decidiu acatar a sugestão do vereador Marcelo Mendes (PTC) de impetrar Adin para barrar o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capital. O ato acontece hoje à tarde, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE).
Em 22 de dezembro último, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou mensagem do Executivo indicando aumento no tributo já para 2010. O índice varia conforme o valor venal do imóvel. As propriedades cotadas em até R$ 58,5 mil têm acréscimo de 25%; para as avaliadas entre R$ 58.500,01 e R$ 210,6 mil, o reajuste é de 27,5%; e, para as citadas como acima de R$ 210,6 mil, o imposto incha em 30%.
OS INDÍCIOS
Por várias vezes, a Prefeitura tentou explicar que adotou a medida como forma de recuperar os 130% de defasagem da Planta Genérica de Valores (PGV). Até a prefeita Luizianne Lins (PT) chegou a pronunciar-se, como forma de evitar um confronto judicial. Contudo, as ponderações não convenceram os advogados, que citaram a quebra de três princípios constitucionais.
Conforme o pleno, os indicativos da publicidade, isonomia e moralidade não foram respeitados. “O primeiro porque a administração não expôs a PGV; o segundo porque o aumento valerá para todos os imóveis da cidade, independente da área onde ele esteja localizado; e o terceiro porque não foram formadas comissões para estudos serem realizados em cima da Planta”, explicou o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB, Pedro Jorge Medeiros.
PRESIDENTE
REVIDA
Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da Ordem, Valdetário Monteiro, que é quem comanda o Conselho. O jurista aproveitou o anúncio do resultado para rebater críticas feitas ao Órgão por conta da demora na decisão, tomada um dia após o TJ-CE intimar a Prefeitura a dar explicações sobre o caso até, no máximo, a próxima terça-feira, 26.
Ele chegou qualificar a postura da OAB como democrática. “O Conselho demonstrou ser soberano ao debater, permitir vistas e decidir com estudo aprofundado pela Adin do IPTU”, declarou.
Segundo Valdetário, não houve demora, pois a matéria não poderia ter sido votada em definitivo sem passar pelas comissões técnicas. “O presidente não vota. Mas, com a votação, entendeu-se que a ação [da Prefeitura] é inconstitucional”, pontuou.
SECOVI COMEMORA
Se, por um lado, a Prefeitura revira-se para encontrar argumentos que derrubem as colocações da OAB, há quem comemore a chegada de uma nova Adin. O Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis no Estado do Ceará (Secovi) ganhou um aliado na briga contra a administração municipal. Na última segunda-feira, o órgão também impetrou ação contra o reajuste.
O presidente do Secovi, Sérgio Porto, endossou as alegativas da Ordem de que três princípios constitucionais foram violados. Segundo ele, categorias como contabilistas, corretores, engenheiros, administradores e membros da construção civil reforçam a briga para derrubar o aumento. O dirigente taxou o acréscimo do IPTU como “um desrespeito ao contribuinte”.
Assim como Valdetário, Porto amenizou a demora na votação. Atribuiu o tempo empregado – cerca de um mês, à troca de Diretoria. O novo presidente da Ordem assumiu no começo de janeiro, no lugar de Hélio Leitão. “Eles foram extremamente cautelosos”, ponderou, dizendo não acreditar na possibilidade da Prefeitura apresentar uma nova linha de defesa. “Não há mais nada o que dizer! Agora, é esperar para ver quem está com a razão”, emendou. (Colaborou: Aline Pedrosa).
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