O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), através da promotora da comarca de Baturité, Thelma Regina Damasceno, impetrou no último dia 18 uma Ação Civil Pública de Responsabilidade contra o ex-prefeito do Município, Fernando Lima Lopes, por improbidade administrativa.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou para o MP o relatório de vistorias das obras de engenharia que constataram irregularidades ocorridas – principalmente durante as construções do Centro de Referência e Assistência Social (Cras), firmados entre a Prefeitura e a Construtora T&J Construção e Serviços.
A empreiteira recebeu o valor de R$ 86.801,48, sendo que o montante da obra executada atinge a quantia de R$ 29.491,25. O TCM calcula que o valor final da obra foi orçado em R$ 101.875,57 e foi pago pela Secretaria de Ação Social, que na época era coordenada por Lúcia de Magalhães Pereira – que figura ainda como credora da empresa T&J LTDA.
A promotora, na ação, requer que os envolvidos sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio do município, estimado no valor inicial de R$ 57.310,23. Além disso, o Ministério Público pede a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo período de até dez anos, pagamento de multa e a proibição de contrato com o poder público – direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de terceiros pelo prazo de cinco anos
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