Ex-Prefeito de Baturité na alça de mira do MP-Ce.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da promotora de Justiça da comarca de Baturité Thelma Regina Braga Damasceno, impetrou, no último dia 18, uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Baturité, Fernando Lima Lopes; a ex-secretária de Ação Social, Lúcia de Magalhães Pereira; e os sócios da empresa T&J Construções e Serviços Ltda, Thiago Olivier Evangelista e Joe Robson Ferreira Lima.
O MP recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) o relatório de vistoria de obras em serviços de engenharia no qual se constata várias irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública de Baturité, especialmente no que se refere à celebração de contratos para realização de obras públicas, entre estas a construção do Centro de Referência e Assistência Social (Cras), firmados entre a Construtora T&J Construções e Serviços Ltda e a Prefeitura. A referida empresa recebeu por tal obra a quantia de R$ 86.801,48, sendo que somando-se os itens executados na obra obtém-se um valor de apenas R$ 29.491,25. Porém, foi efetivamente pago o valor absurdamente maior de R$ 101.875,57, através da secretária de Ação Social, tendo como ordenadora de despesa Lúcia de Magalhães Pereira, figurando como credor a empresa T&J Construções e Serviços Ltda.
Na ação, a promotora requer que os promovidos sejam condenados ao ressarcimento integral do dano patrimonial no valor inicial de R$ 57.310,23, devidamente corrigido, causado ao município de Baturité, em virtude de “práticas ímprobas”, esclarecendo que o montante exato será posteriormente apurado através do acesso aos dados bancários definitivos, sem deixar de frisar a possibilidade de aditamento da ação para inclusão no pólo passivo de outros agentes públicos ou terceiros, conforme se faça necessário.
Além disso, a representante do MP solicita a suspensão dos direitos políticos dos promovidos pelo período de oito a dez anos; o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Também foi requerida a extração de cópia integral e autenticada da inicial com remessa ao TCM para juntada ao processo de prestação de contras de gestão de responsabilidade do ex-prefeito de Baturité, Fernando Lima Lopes e demais ordenadores da despesa pública, exercício de 2008, para abertura de Tomada de Contas Especial, com a urgência que o caso reclama.”
(Site do MP-CE)

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