A Prefeitura Municipal de Eusébio criou, através da lei 887/2009, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMA) com o objetivo de coordenar a execução da política municipal de meio ambiente, voltada para o desenvolvimento sustentável. Segundo o prefeito Acilon Gonçalves (PSB), o órgão centralizará todas as ações relativas ao setor, sendo responsável ainda pela execução de projetos e fiscalização dos mesmos na área de meio ambiente no âmbito do município.
Compete à AMMA o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes.
A Autarquia deverá também implantar, administrar, manter, preservar, recuperar, supervisionar e fiscalizar a arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais; propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental, relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; promover a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; realizar estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental.
E ainda; desenvolver ações que visem à adequada destinação dos resíduos sólidos; aplicar penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias (indenização devida em decorrência de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras), bem como exigindo medidas mitigadoras; desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente.
A AMMA ficará jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Controle, Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos e é considerado o órgão local do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O órgão será integrado pelo Gabinete do Presidente; Assessoria de Planejamento e Controle; Diretoria de Orçamento Administrativo e Financeiro; Diretoria do Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente; Diretoria de Gestão Ambiental e Fiscalização; Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental; Gerência de Avaliação e Gerência de Monitoramento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário