O deputado Heitor Férrer (PDT), ao se manifestar nesta sexta-feira (27/11) durante a ordem do dia, afirmou que independente de legislações que possam ser aprovadas na Assembleia, novos municípios não poderão ser criados no Ceará enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei complementar regulamentando os processos de emancipação. De acordo com o parlamentar, a Constituição brasileira determina em sua emenda 15, que sem a lei complementar os distritos não poderão passar a condição de municípios.
Heitor Férrer afirmou que na Assembleia há 46 deputados e 46 opiniões sobre a questão. “Ninguém pode dizer que a sua opinião é a certa, mas, certamente, há, entre estas, uma que é certa”.
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