A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, mensagem governamental que estabelece um Programa de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários (Refis 2009). Os 33 parlamentares presentes à sessão aprovaram a matéria por unanimidade.
Antes da votação, o presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) conduziu uma discussão sobre recursos apresentados pelos deputados João Jaime (PSDB) e Luiz Pontes (PSDB) solicitando mudanças no item da matéria que previa que empresas devedoras teriam o CNPJ incluído no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (Serasa) quando o débito passar a integrar a Dívida Ativa do Estado. Incluídas no Serasa, empresas sofrem restrições no acesso a crédito e a fornecedores. Os recursos foram rejeitados.
João Jaime argumentou que a matéria atinge muitas empresas e também aqueles que não pagarem o IPVA. Dentre os dez deputados que votaram a favor do recurso de João Jaime está Heitor Férrer (PDT). “O Governo tem que punir sim os que sonegam, mas o que não podemos é constranger os que devem tributos”, salientou Heitor, questionando se seria justo apresentar uma emenda incluindo o Estado, “já que deve precatórios e não os paga”, criticou.
Já entre os 24 que votaram contra o recurso está o líder do Governo Nelson Martins (PT), que explicou que a mensagem foi bastante discutida, tanto na Casa quanto com os empresários. Nelson rebateu a crítica de Heitor, informando que o Governo está pagando os precatórios.
O deputado Luiz Pontes está entrando na Justiça para acabar com a festa. Alega que para contratar a Serasa, uma empresa particular e a serviço de banqueiros, o governo teria que, no mínimo, fazer uma licitação. Isso vai feder.
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