quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Encrencando com o Governo


Lúcio Alcântara: Novo Refis carece de fundamento legal e moral

O ex-governador Lúcio Alcântara (PR) voltou a bater, em seu Blog, ontem, no Novo Refis baixado pelo governador Cid Gomes (PSB) e que inclui renegociação de dívidas do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Lúcio não poupa críticas e cita a Lei da Responsabilidade Fiscal para questionar a postura oficial. Confira:

“A legislação prevê a figura da remissão de dívidas para com o fisco. A medida é de natureza excepcional, só justificada em situações especiais, geralmente abrangendo débitos de pequena monta.

Nunca, em respeito ao tratamento isonômico, para premiar pagadores impontuais, alguns caloteiros, em detrimento dos cumpridores de suas obrigações fiscais e financeiras.

A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 14, estabelece critérios a serem observados sempre que houver renúncia de receita, como é o caso presente.

A proposição submetida pelo Governo ao crivo do legislativo cearense, desrespeita frontalmente a lei e desobedece os princípios de rigor fiscal, que devem nortear a ação do administrador público.

O projeto carece de fundamento legal e moral. Os deputados devem se debruçar sobre ele com a cautela e acuidade que a relevância do assunto exige, e suscitar a necessidade de exame prévio por parte do Tribunal de Contas do Estado.

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