De olho no porto do Pecem

Deu n'O Valor
Infraestrutura: Decisão da Antaq, prevista para ontem, foi adiada

Nova regra para porto prevê contrato de adesão
Daniel Rittner, de Brasília
28/04/2009
Há anos sob pressão da iniciativa privada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) está prestes a definir mudanças nas duas principais normas que disciplinam a relação do poder concedente - a União - com os operadores de terminais portuários. É grande a expectativa do setor para conhecer a nova versão da resolução 55, que rege os contratos de arrendamento nos portos organizados, e da 517, que estipula as regras para construção e exploração de terminais de uso privativo. A expectativa da Antaq era ter aprovado os dois textos, obtidos pelo Valor, ontem à noite. Mas um dos três diretores, Tiago Pereira Lima, pediu vista na votação.

Uma das novidades é o restabelecimento do contrato de adesão como instrumento jurídico para a exploração dos terminais privados. Conforme definiu o governo no ano passado, ao publicar o decreto 6.620, os portos públicos destinados à movimentação de cargas gerais serão concedidos ao setor privado por meio de leilão. Mas os terminais voltados a cargas próprias poderão ser construídos e operados no regime de autorização, operando inclusive cargas de terceiros, desde que sejam "subsidiárias e eventuais". Basta a apresentação de pedido à Antaq e aprovação do regulador para tirá-los do papel.

A ausência dos contratos de adesão a partir de 2005, quando saiu a norma 517, tornou incerta a vigência das autorizações. Elas passaram a ser renovadas de maneira precária, às vezes até de ano em ano, o que trouxe forte insegurança jurídica ao setor. Ao revisar a antiga resolução, a Antaq restabelece a existência dos contratos, que passam a ter 25 anos de duração. Os operadores terão de respeitar padrões de "eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos preços privados" para ganhar autorização da agência aos seus investimentos, o que não havia antes.

O diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho, diz que a nova regra simplifica a documentação exigida dos investidores e cria indicadores de desempenho. "Onde houver prestação de serviço, haverá melhorias para o usuário final", promete. A resolução não estabelece um percentual para a movimentação de cargas próprias. Diz apenas que ela deverá justificar "por si só, técnica e economicamente, a implantação e a operação" do terminal.

É na revisão da norma 55, porém, que está guardado o maior potencial de controvérsia. Ela disciplina a relação entre autoridade portuária - em geral, a companhia docas ou a superintendência do porto - e as empresas que arrendam áreas e instalações portuárias. A medida ganha importância reforçada porque guiará os novos contratos de arrendamento. Entre eles, o do terminal de exportação de veículos e o do terminal de granéis da Cargill, em Santos.

O novo texto preserva, sem mudanças, a previsão de que "a autoridade portuária poderá rescindir o contrato unilateralmente, por interesse público comprovado, caso em que a arrendatária será indenizada em montante a ser definido mediante processo administrativo regular". Para executivos do setor, isso mantém o poder discricionário das companhias docas e deixa os arrendatários em desvantagem nas renegociações dos atuais contratos, que o governo já indicou ter intenção de fazer, com o argumento de que vem sendo mal remunerado pela cessão das áreas.

"É algo preocupante e precipitado", diz o diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. Segundo ele, a recente profissionalização das companhias docas vai no caminho certo, mas a influência política não foi totalmente eliminada, o que causa instabilidade nos contratos. "Apesar dos esforços recentes, ainda há muitos vícios e práticas obsoletas."

Os contratos de arrendamento poderão durar "até 25 anos" e o prazo efetivamente fixado deverá ser suficiente para a amortização dos investimentos. Mas outro motivo de apreensão está nas condições em que eles poderão ser prorrogados. Na resolução 55 atualmente em vigor, a Antaq diz que o contrato original deverá indicar "objetivamente" quais são essas condições. No novo texto, reforça-se o poder da autoridade portuária. A renovação do contrato poderá ocorrer "mediante justificativa" e a autoridade portuária ganha a prerrogativa de "negociar com a arrendatária a realização de novos investimentos e a atualização do valor de arrendamento". A decisão final será pautada pelo "interesse público", sublinha o novo texto.

A ABTP alerta que essa redação pode colocar um freio nos investimentos. "Isso é muito vago e gera incertezas", diz Manteli, que vê espaço para arbritrariedades e defende a prorrogação automática dos contratos, mediante o cumprimento de condições definidas logo no início da vigência. "Muitos contratos já estão na segunda metade da duração e os investimentos no setor são de longo prazo."

A Antaq diz que as novas regras valerão só para o que for assinado daqui em diante. "Não se mexe em nada para trás", esclarece Fialho. "As agências reguladoras foram criadas justamente para evitar que quebras de confiança inibiam novos investimentos."

De certa forma, a revisão da norma 55 atende a um pleito de várias companhias docas, endividadas e sem caixa para realizar os estudos ambientais e de viabilidade econômica-financeira necessários para a licitação de áreas arrendadas. Antes, esses estudos deveriam ser obrigatoriamente bancados pelas fragilizadas autoridades portuárias. A novidade é que os estudos poderão ser oferecidos agora pelos investidores, livrando as autoridades dessa despesa e acelerando licitações.

Boa parte das inovações foi bem recebida pelas administrações portuárias, que tiveram reunião na Antaq para conhecer as novas diretrizes, no dia 24 de março. Mas elas não eliminaram completamente a insatisfação de parte dos representantes. Uma queixa é que à Antaq não cabe, por essas regras, apenas a fiscalização dos programas de arrendamento em cada porto. As propostas de licitações deverão ser encaminhadas para análise da agência e isso, para algumas autoridades portuárias, significa um atraso desnecessário. "Há uma centralização excessiva de decisões em Brasília", diz o administrador de um dos maiores portos do país, que prefere não se identificar para evitar divergências públicas com a agência.

A Antaq também pretende introduzir uma cláusula, nos futuros contratos de arrendamento, sobre a possibilidade de ampliação das instalações. As ampliações só serão permitidas em área contígua e "quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional e econômica" de licitação para um novo arrendamento.

Criam-se ainda três novas figuras jurídicas. O contrato operacional, de curto prazo e caráter excepcional, caracteriza-se pela não exclusividade no uso de áreas e instalações. É para movimentação e armazenagem de cargas, com duração de até 18 meses. O objetivo é atender empreendimentos voltados ao suporte de projetos de curta duração e escopo previamente definido. O contrato de cessão de uso disciplina a utilização de terreno ou edificação na área do porto por entidade pública. Finalmente, o contrato de servidão pública de passagem, firmado entre autoridade portuária e o interessado pelo uso de área pública dentro do porto, visa ao acesso das instalações, mediante remuneração compensatória "adequada".

As novas resoluções, que deverão ser votadas e aprovadas na próxima semana, ficarão 30 dias em audiência pública. Antes de entrar em vigor, a Antaq fará uma análise das contribuições e dará contorno final aos textos.
Penso eu: Agora entendi porque um reporter especializado em Porto to Pecem.Ah, bom!