quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Chão do povo

MPF lança edital de chamamento público para construção de nova sede do órgão em Sobral (CE)
Documento prevê permuta de terrenos da União como contrapartida a interessados em construir sede da unidade descentralizada do MPF no interior do estado

O Ministério Público Federal no Ceará divulgou, nesta terça-feira, 18 de dezembro, edital de chamamento público para consulta de interessados em obter imóveis da União passíveis de alienação sob a forma de permuta, e construir, como contrapartida, a nova sede da Procuradoria da República no Município de Sobral, na região Norte do Ceará.

No edital, são descritos quatro terrenos onde deverá ser erguida a unidade descentralizada do MPF localizada no município de Sobral. O imóvel a ser construído deverá ter área total entre 950m² e 1200m², excluídas as áreas de garagem. Conforme o edital, o interessado que ofertar a melhor proposta comercial pela construção e que atender as condições e especificações mínimas, receberá, mediante procedimento de permuta, três imóveis pertencentes à União.

As propostas de interessados deverão ser entregues até as 17 horas do dia 7 de janeiro de 2019, por escrito, em papel com timbre de identificação da pessoa do proponente, CPF ou CNPJ e assinatura do(s) responsável(veis) com firma reconhecida. Deverá conter ainda, no minimo, documentação de comprovação da regularização cadastral do proponente perante o Fisco (Federal, Estadual e Municipal), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Os critérios de avaliação técnica das propostas serão realizados em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, segurança jurídica, desconsiderando-se o excesso de formalismo sanável, por qualquer forma, que venha a prejudicar o interesse público.

SERVIÇO:
As propostas poderão ser entregues nos seguintes endereços:

- Procuradoria da República no Ceará

Coordenadoria de Administração
Rua João Brígido, 1230
Bairro Joaquim Távora – Fortaleza/CE

- Procuradoria da República no Município de Sobral:

Coordenadoria de Administração
Rua Yolanda P. C. Barreto, 200

Do jornal OEstadoCe

Dono da rede Pague Menos deixará presídio em breve

Após ficar 70 dias encarcerado, o empresário do ramo farmacêutico Deusmar Queirós deverá deixar as dependências do presídio Irmã Imelda, situado em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. O proprietário da rede de farmácias Pague Menos cumprirá o restante de sua pena em regime semiaberto. Considerado o segundo maior empresário do segmento no País, Queirós foi condenado por crimes contra o sistema financeiro desde 2010, se entregando à Polícia Federal no mês de setembro deste ano, estando preso desde então.
A decisão de mudança do regime a ser cumprido pelo empresário foi expedida pelo Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5), de Recife, por meio de uma liminar. Assim, Deusmar Queirós será solto em breve. A pena total pode chegar a 9 anos e 2 meses de reclusão. No caso, o dono da Pague Menos foi condenado junto com três ex-sócios: Geraldo de Lima Gadelha Filho, Ielton Barreto de Oliveira e Jerônimo Alves Bezerra.
A prisão domiciliar foi uma alternativa encontrada para a situação de Deusmar Queirós já que o sistema prisional cearense não possui uma unidade específica para receber apenados que precisam cumprir suas sentenças com tais características (semiaberto). Sendo assim, o empresário poderá levar uma vida normal durante o dia, inclusive trabalhar e desempenhar suas funções, regressando para casa, obrigatoriamente, à noite (cárcere domiciliar).
O caso
Deusmar Queirós e os demais envolvidos foram condenados, pela Justiça Federal, pelo ato denominado “garimpagem” e teriam obtido lucro sem autorização do Banco Central, por meio de compras de ações, o que acarretaria em uma soma de aproximadamente R$ 3 milhões (algo em torno de R$ 5,3 milhões, com os valores corrigidos baseados na inflação atual). As empresas usadas eram Pax Corretora de Valores e Câmbio Ltda e Renda Corretora de Mercadorias S/C Ltda.

O quarteto, que atuou no mercado imobiliário de 2001 a 2006, adquiria ações de maneira informal (fora do sistema convencional) de proprietários privados, com pouco conhecimento a respeito dos procedimentos, normalmente desavisados, por valores muito abaixo do mercado. A partir daí, os títulos eram negociados – já por meio legais – dentro dos padrões, gerando margens de lucro consideráveis, baseadas em prejuízos de antigos acionistas. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reprime esse tipo de atividade, pois traz danos estrondosos ao mercado como um todo. No dia 9 de setembro, o empresário entregou-se, depois que o desembargador federal Alexandre Costa Freire, plantonista à época no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou-lhe o Habeas Corpus.

Quina

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O pedaço de cada um

Assembleia aprova projeto que altera limites municipais

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (18), por unanimidade, o projeto do Atlas do Ceará, que demarca os novos limites entre municípios no Estado. A proposta, resultado de nove anos de desenvolvimento, poderá ser usada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no próximo censo, a ser realizado em 2020, já com os dados atualizados.
O projeto foi desenvolvido pela Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da AL, em convênio com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo ainda coordenado pelo deputado estadual Julinho (PPS). Segundo o parlamentar, a aprovação é uma vitória para os administradores dos municípios e para a população do Estado.
“Os municípios terão maior segurança administrativa, de modo que evite que eles possam administrar áreas erradas, por desconhecimento. Evita, também, que a população não saiba de quem cobrar políticas públicas. Então, ganham os prefeitos, os administradores, mas também principalmente a população”, conta ele. Julinho destaca que, com isso, será possível evitar também que os cidadãos sejam tributados mais de uma vez pelo mesmo serviço: “duas contas de luz ou de água ou do IPTU, por exemplo”.

Ele diz, ainda, que no final foram ajustadas as divisas de 115 municípios. “Os demais municípios, que não fizeram o acordo entre si através da interpretação de suas leis, a Assembleia não georreferenciou, mas transcreveu a última lei vigente, da criação dos mesmos, então ainda traz mais segurança jurídica, evitando que a lei possa ser questionada judicialmente no futuro”, explica o deputado. Ele destaca, ainda, que o projeto foi amplamente discutido com as populações locais e os prefeitos, tendo sido feitas audiências públicas nos municípios.
Com as votações de ontem (18), as sessões plenárias de hoje e amanhã (20) deverão ser usadas pelos parlamentares, majoritariamente, para fazer seus pronunciamentos finais, despedir-se da Casa (no caso dos que não foram reeleitos) e realizar balanços do ano e da legislatura.

O projeto
A iniciativa começou em 2009 no Ceará, levando em conta as irregularidades observadas nas delimitações dos municípios e, por consequência, as dificuldades que isso causava na administração pública e no cotidiano dos moradores. Julinho conta que a resolução desses problemas deve dar resultados positivos, inclusive para a arrecadação dos municípios. “O objetivo principal é dirimir quaisquer dúvidas sobre onde começa um município e onde termina o outro. Isso pode evitar a arrecadação indevida de impostos. Pode evitar a improbidade administrativa através das prefeituras que administram, sem saber, áreas de outros municípios”, explica.

Será principalmente importante, continua, “que a população saiba a qual prefeitura recorrer”. Um cidadão que more em área de divisa pode ter o endereço definido como de um município A, em certos casos, e município B, em outros. Em outros casos, pode procurar um atendimento de saúde próximo à sua residência, por exemplo, e descobrir que não pode ser atendido lá, porque oficialmente reside no município vizinho – com o serviço ofertado pelo outro município, no entanto, estando bem mais longe.
Os limites, que antes eram identificados a partir de elementos observados na paisagem, vão passar a ser delimitados por ferramentas mais modernas e precisas, por meio de georreferenciamento. Segundo Luiz Carlos Mourão, presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, as mudanças se fazem necessárias pelas alterações no cenário que vieram com o tempo. “Muitos dos limites físicos [descritos na lei antiga] não existem mais, rios foram aterrados, alguns mangues foram assoreados, e hoje é muito complicado ver alguns desses limites a olho visto no terreno.”

Mega Sena

Resultado Concurso 2108 (18/12/2018)

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Capa do jornal OEstado Ce


terça-feira, 18 de dezembro de 2018

A Comissão do Tasso aprovou...



CAE aprova relatório de avaliação da segurança pública

A Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovou esta manhã (18) relatório de avaliação de políticas na área de segurança pública. Ao longo deste ano, a Comissão avaliou questões orçamentárias e os reflexos econômicos da crise de segurança que atinge o país.

De acordo com o estudo, o custo da violência alcança quase 6% do Produto Interno Bruto (PIB), o que não deixa dúvida sobre os impactos na economia. O Brasil chegou a 62 mil homicídios anuais, o que equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, ou seja, 30 vezes mais do que a Europa. O parecer cita levantamento da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, segundo o qual houve aumento de 170% nos gastos, de 1996 a 2015, período em que o número total de homicídios pulou de 35 mil para 54 mil.

De acordo com o relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a elevação dos investimentos na área de segurança pública não se traduz necessariamente na redução da criminalidade. Para ele, é preciso que os investimentos sejam direcionados para ações mais efetivas, observando as diferenças de cada estado brasileiro. Armando Monteiro lembrou que São Paulo registrou a menor taxa de morte violenta intencional: 10,7 por 100 mil habitantes em 2017, abaixo da média nacional e num patamar bem inferior ao dos piores estados no ranking: Rio Grande do Norte, com 68; Acre, com 64; e Ceará, com 59 por 100 mil. "É preciso observar as políticas de Estado que vêm apresentando melhores indicadores e avaliar como replicar em outras unidades da federação", destacou.

O relatório aprovado, que poderá subsidiar os novos gestores que vão assumir postos importantes da administração pública em 2019, traz algumas recomendações, como:
  • estimular a criação de padrões a serem observados pela União, estados e municípios na classificação das despesas de segurança pública de forma a permitir melhores meios de comparação das análises dos dados;
     
  • incluir a CAE nas discussões sobre política nacional da segurança publica realizadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, de forma que o componente econômico da crise de segurança também seja considerado nos debates; realização de audiência pública com o objetivo de avaliar os impactos da Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública; e
     
  • realização de audiências públicas com o governo federal para análise de recomendações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

(com informações da Agência Senado)

Chão do povo

MPF lança edital de chamamento público para construção de nova sede do órgão em Sobral (CE) Documento prevê permuta de terrenos da União ...